Dispositivos da Lei nº 13.331/16 do Município de João Pessoa, que versam sobre contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, foram julgados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por violação à regra da exigência do concurso público (artigo 37 da Constituição Federal) e contrariedade aos incisos VIII e XIII do artigo 30 da Constituição Estadual da Paraíba. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº…
Os 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) foram lembrados nessa quarta-feira (20) pela Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande, que executa ações que abarcam a garantia destes direitos desde a esfera cível, como o projeto-piloto Cidadania de Primeira, até a infracional, com o trabalho de Justiça Restaurativa implantado na Comarca. Em dezembro, a Unidade Judiciária lançará um projeto do Núcleo de Apadrinhamento Sorriso…
A Campanha ‘Papai Noel dos Correios’ terá a participação do Tribunal de Justiça da Paraíba. A ação está em todos os estados da Federação e envolve pessoas que adotam cartinhas de crianças carentes com pedidos de presentes de Natal. Na manhã desta quinta-feira (14), o juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Gustavo Procópio, se reuniu com o superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Paraíba, Luiz Monteiro Varas, para tratar sobre o engajamento…