Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806669-13.2021.8.15.0000, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade material das Leis Municipais de Itatuba de nºs. 376/13, 404/15, 433/16 e 451/17, que instituíram cargos em comissão em desacordo com os preceitos dos artigos 10 e 30, inciso II, VII e XXV, da Constituição do Estado da Paraíba. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes…
O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, inaugurou nesta segunda-feira (19), os Postos Avançados de Atendimento nos Municípios vinculados à Comarca de Ingá: Itatuba, Serra Redonda e Riachão do Bacamarte. O Presidente do TJ disse em seu pronunciamento que a inauguração de mais esses Postos Avançados representa o cumprimento de uma meta de gestão, que é a aproximação do Judiciário do povo. “Nós temos que agilizar e…