O desembargador José Aurélio da Cruz determinou que fosse remetida para a Primeira Instância a Ação Civil Pública nº 0804516-41.2020.8.15.0000 proposta pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Estado da Paraíba e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande contra ato do governador João Azevêdo, que, por meio do Decreto Estadual nº 40.188 de 17 de abril de 2020 (Plano de Fiscalização Covid/19), estabeleceu uma série de restrições para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em…