O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Diretoria Administrativa, está repondo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e demais materiais utilizados para higienização, das unidades que integram o Poder Judiciário estadual, distribuídos desde o início da pandemia, em março do ano passado. A medida, recomendada pelo Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Benevides, tem por objetivo reforçar os estoques de material das respectivas Comarcas, visando o retorno gradual e sistematizado das atividades presenciais, previsto…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804521-63.2020.8.15.0000 movida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, questionando a Lei Estadual nº 11.675, de 16 de abril de 2020, que obriga, enquanto vigorar o estado de calamidade pública no estado, os estabelecimentos que realizam serviços de entrega, também conhecidos como “delivery’s”, a adotarem medidas preventivas, a exemplo de fornecer aos entregadores materiais de proteção…