O Dia Nacional da Infância será comemorado no próximo dia 24 (terça-feira) e uma das principais conquistas apontadas pelos profissionais e estudiosos desse segmento do Direito e dos incentivos às políticas públicas, foi a publicação do Decreto nº 10.770/2021, que instituiu a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. Outro avançado significativo foi o Marco Legal da Primeira Infância, oficializado pela Lei 13.257/2016. O Decreto foi publicado no dia 17 deste mês e tem como…