A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de redução da pena aplicada a um homem acusado de tráfico de drogas no Município de Nazarezinho. De acordo com a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa a pena aplicada foi de cinco anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 525 dias-multa no valor unitário mínimo vigente ao tempo do crime. Conforme…
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, deferiu liminar para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista. “O exame oftalmológico é ato privativo do profissional médico, constituindo exercício ilegal da medicina a sua prática por outros profissionais…
Em sessão virtual, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a Apelação Criminal nº 0002965-86.2010.815.0751 e manteve a pena de 22 anos e seis meses de reclusão aplicada ao réu J.C.G.D em decorrência da morte da sua esposa, fato ocorrido em agosto de 2010. De acordo com os autos, o acusado, utilizando-se de uma faca, efetuou aproximadamente 14 golpes contra a vítima, produzindo-lhe os ferimentos causadores de sua morte. Conforme a…
A juíza Francilucy Rejane de Sousa Mota, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, manteve a prisão preventiva de Jonathan Henrique Conceição dos Santos. Na decisão, a magistrada designou para o dia 24 de setembro, às 9 horas, a realização da audiência de instrução. “Por se tratar de processo com réu preso e com grande número de testemunhas/declarantes, a audiência será realizada presencialmente. Apenas em caso excepcional será permitida a participação por…
O município de Itapororoca foi condenado a indenizar uma servidora, auxiliar de enfermagem, que foi acometida por hanseníase, durante o atendimento diário no laboratório público municipal. O valor da indenização, por danos morais, fixado em R$ 55 mil, foi mantido em grau de recurso pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0000363-91.2014.8.15.0231 foi da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. De acordo com a relatora, restou…
O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única de Alagoa Grande, manteve a prisão preventiva decretada em face da delegada Maria Solidade de Sousa e do escrivão Alexandre Pereira Sousa. Eles são acusados de dois crimes graves (artigos 316 e 357 do Código Penal), ou seja, concussão e exploração de prestígio, no exercício de função pública. “Diferentemente dos entendimentos das defesas, em verdade persistem os fundamentos que autorizaram as decretações de suas prisões preventivas,…
Por decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantida a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido ao atraso de voo de mais de 12 horas. A relatoria do processo nº 0879934-30.2019.8.15.2001 foi do Desembargador Oswaldo Trigueiro…
Considerando que a Lei Complementar nº 173/2020 vedou o aumento de despesas com pessoal em decorrência da pandemia de Covid-19 até 31/12/2021, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão das nomeações efetivadas pelo Município de Juarez Távora decorrentes dos editais de convocação nºs 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020 e 11/2020, até a decisão de mérito da ação de origem. As nomeações, realizadas no âmbito do concurso público deflagrado…
Por decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A deverá pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 30 horas. O caso é oriundo da Comarca de Cabaceiras e teve como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. De acordo com o processo nº 0800088-08.2019.8.15.0111, a interrupção ocorreu…
Decisão proferida pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho no plantão judiciário autoriza o funcionamento de academias e escolas de esporte no Município de João Pessoa. Na Primeira Instância, a Justiça atendeu um pedido do Estado da Paraíba e suspendeu o artigo 6º, do Decreto Municipal nº 9.738/2021, que permitia o funcionamento desses estabelecimentos, em razão deste dispositivo colidir com o Decreto Estadual nº 41.323/2021. Ao recorrer da decisão de 1º Grau, o Município de…