Por maioria de votos, durante a 6ª sessão ordinária judicial do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Corte rejeitou os Embargos Infringentes e de Nulidade impetrados pelo ex-secretário de Administração da Prefeitura de João Pessoa, Gilberto Carneiro da Gama, no processo nº 0000145-33.2021.8.15.0000. Com a decisão, dessa quarta-feira (2), o Colegiado manteve a sentença do juízo de Primeiro Grau. O relator é o desembargador João Benedito da Silva, presidente do TJPB. O embargante,…
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de um corretor de imóvel em uma ação que versa sobre vazamento em um imóvel. “Embora o Administrador/Corretor imobiliário tenha o dever de realizar transações com zelo, cautela e prestar um serviço satisfatório, a fim de que a negociação intermediada se concretize de maneira categórica e segura para as partes envolvidas, não pode ser…
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a adoção de medidas por parte do Governo do Estado na Escola Estadual de Ensino Fundamental Margarida R. Loureiro, no município de Emas. Dentre as providências a serem tomadas estão: adequação da escola às normas de acessibilidade, reconstrução de telhado, trocando toda a sua estrutura amadeirada, refazendo reboco e pintura da escola, repondo a rede elétrica, bem como a reparação no…
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso e manteve a condenação de C. R. M. S a quatro meses de detenção, decorrente da prática de violência doméstica. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Criminal nº 0036162-74.2017.8.15.0011, oriunda da Vara da Violência Doméstica da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo foi do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. De acordo com os autos, “a vítima e o denunciado estavam…
O Município de João Pessoa deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do Decreto Estadual nº 42.306/2022, principalmente na parte que trata da permanência obrigatória do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, assim como na parte em que exige a apresentação de teste de antígeno negativo para COVID-19, realizado em até 72 horas antes dos…
Em Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Recursal interposto pelo município de João Pessoa, o Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou a imediata suspensão das obras na Quadra de Manaíra, bem como a recomposição da área afetada pelo início de sua execução, sob pena de multa diária. Conforme consta nos autos, a prefeitura de João Pessoa pretende…
O Desembargador José Ricardo Porto determinou que o Município de Campina Grande, no prazo de 24 horas, adote as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do artigo 14 do Decreto Estadual nº 42.306/202, que prevê a obrigatoriedade, em todo território do Estado da Paraíba, do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos…
A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência nº 0839058-62.2021.8.15.2001, para suspender o Decreto Estadual 41.647/2021. Segundo o autor do processo, Gilberto Gomes da Silva, o Decreto institui uma espécie de “passaporte vacinal”, no âmbito do Estado. A decisão da magistrada está fundamentada nos termos dos artigos 330, inciso…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso, oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos, que buscava o pagamento de indenização por danos morais numa ação promovida contra o Jornal Correio da Paraíba Ltda. A Apelação Cível nº 0801563-06.2015.815.0251 teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. No recurso, os autores alegaram que a reportagem e os comentários feitos acerca do assassinato do irmão transbordaram a seara…
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, que determinou que o Banco do Brasil promova, no prazo máximo de 120 dias, o restabelecimento total do funcionamento de sua agência no âmbito daquele Município. De acordo com as alegações do banco, as atividades presenciais foram interrompidas em decorrência dos sucessivos assaltos com uso de explosivos ocorridos nas dependências da agência,…
