O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, na sessão desta quarta-feira (11), medida cautelar para suspender, com efeito ex nunc (desde agora), a eficácia das Leis nº 555, de 07 de novembro de 2020; nº 562, de 17 de novembro de 2020 e nº 563, de 17 de novembro de 2020, todas do município de Cuitegi. A decisão seguiu o voto do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, relator da Ação Direta de…
A Lei nº 461/2017, do Município de Cuitegi, que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia por falta de pagamento sem prévio aviso ao consumidor foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804770-48.2019.8.15.0000, ajuizada pelo Estado da Paraíba. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme o autor da ação, somente a…
A decisão do juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira que condenou o município de Cuitegi a pagar o salário dos meses de março, abril e maio do ano de 2009 de uma servidora, além do pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de dano moral, foi mantida em grau de recurso pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0025448-74.2010.8.15.0181, da relatoria da Desembargadora…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (6), deferir medida liminar, sobrestando a eficácia da Lei nº 531/2019 do Município de Cuitegi, que proíbe a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água e energia elétrica. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802414-46.2020.8.15.0000 proposta pelo governador do Estado da Paraíba. O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos. A…
