O juiz Sivanildo Torres Ferreira, em Ação Penal nº 0000766-98.2008.815.0351, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Sapé, condenou Marcos Antônio Cruz Cavalcante, titular da empresa Confecções Sapé, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, pela prática de crimes contra a ordem tributária por omissão de saídas de mercadorias sem notas fiscais, resultando no valor de R$ 27.534,14 em impostos sonegados. A sentença foi prolatada em regime de jurisdição…