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Crime contra a ordem tributária

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Por decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantida a sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou Maria Zizi Pereira a uma pena de três anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa pela prática do crime contra a ordem tributária (artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90). De acordo com os autos, ela teria suprimido tributos, mediante a falta de lançamentos de N.F de aquisição…