O desembargador Leandro dos Santos determinou a liberação do montante de R$ 3 milhões, depositado em juízo pela empresa Borborema Energética S/A em favor do Município de Campina Grande. Os recursos serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento de bens e insumos a serem adquiridos no enfrentamento da pandemia do Covid-19. A decisão foi proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0804615-16.2017.8.15.0000. “A liberação deste valor mostra-se essencial para que o Ente Público Municipal possa aparelhar…
O desembargador Fred Coutinho indeferiu pedido de liminar pleiteado pela NNMED – Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda., objetivando proibir a Secretaria de Saúde do Estado de recolher ao almoxarifado do Estado máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, constantes no artigo 2º do Decreto nº 45.155, de 30 de março de 2020. A…
O desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras, durante o período da pandemia do Coronavírus, se abstenham de cobrar juros, multa e correção monetária pelo não pagamento de boletos bancários de titularidade de pessoas maiores de 60 anos de idade, no âmbito do Município de Bayeux. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802824-07.2020.815.0000 interposto pelo Procon – Fundo…
Desde que foi decretado, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), estado de pandemia em relação ao novo Coronavírus (Covid-19), medidas enérgicas de prevenção e enfrentamento ao contágio foram tomadas, especialmente, para evitar o alastramento da doença em locais que, normalmente, há uma aglomeração de pessoas, a exemplo do sistema penitenciário. No Presídio Padrão da Comarca de Santa Rita, localizado na Região Metropolitana de João Pessoa, comportando, atualmente, cerca de 390 detentos, a juíza Lilian Frassinetti…
Os recursos também podem ser provenientes de transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais Levando em consideração a declaração pública de pandemia relativamente ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS e o pleito formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, assinaram o Ato…
O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator do processo da Operação Calvário, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba (Gaeco) no sentido de destinar o montante de R$ 399.000,00, depositado judicialmente pela colaboradora Livânia Maria da Silva Faria (nos autos 0000543-48.2019.815.0000), ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB), a fim de que o nosocômio promova o enfrentamento do novo coronavírus. O valor deverá ser utilizado para a aquisição de 2.660 testes de antígeno por imunofluorescência…
O desembargador Ricardo Vital de Almeida não conheceu do Habeas Corpus Coletivo Preventivo e Repressivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cassio Carneiro Duarte, objetivando coibir ou relaxar a prisão preventiva de todos os presos ou os que vierem a ser presos, inseridos nos grupos de risco da pandemia do Coronavírus (Covid-19). A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0802727-07.2020.8.15.0000. O HC foi impetrado em favor dos que estão em regime semiaberto…