O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 175/2016 do Município de Tacima, que autoriza a contratação temporária de servidores. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805334-61.2018.8.15.0000 ajuizada pelo Ministério Público estadual. O relator do processo foi o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. A parte autora sustenta que a lei não contempla as situações emergenciais concretas, casos aptos e relevantes,…