A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, deferiu liminar para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista. “O exame oftalmológico é ato privativo do profissional médico, constituindo exercício ilegal da medicina a sua prática por outros profissionais…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a consulta feita aos alunos do Unipê sobre o compartilhamento de dados pessoais deve se dar em documento apartado, e de forma transparente, no ato da matrícula. A decisão seguiu o voto do relator do Agravo de Instrumento nº 0801975-35.2020.8.15.0000, juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Nos autos da Ação Civil Pública nº 0809042- 62.2020.8.15.2001, ajuizada pelo Ministério Público estadual, o…