Tag

Causas por correio eletrônico

Navegando

  A partir desta quinta-feira (4), a Central de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de João Pessoa passa a receber pedidos formulados por meio de correio eletrônico para causas até 20 salários-mínimos, nos termos da Lei Federal Nº 9.099/95. A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 01/2021, assinada pelo diretor do Fórum Cível da Capital, juiz Herbert Lisboa, e pelo diretor adjunto do Cartório Unificado dos Juizados Especiais da Capital, Adhemar Leite.…