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Cartas Precatórias

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  Com o objetivo de digitalizar todos os processos físicos até 31 de dezembro deste ano, o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, assinou o Ato nº 32/2022, que determina à Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) a baixa dos processos físicos do 2º Grau, do Controle de Processos Judiciais (CPJ). A medida visa arquivar precatórias cíveis e criminais e Carta de Ordem Cível ou Carta de…

No ‘Em dia com a Ditec’, desta sexta-feira (7), a partir das 11h, servidores, magistrados, advogados, defensores, promotores e usuários externos poderão tirar suas dúvidas sobre a Resolução Conjunta nº 001/2021, que regulamentou o recebimento e expedição das Cartas Precatórias e de Ordem no Tribunal de Justiça da Paraíba. O documento foi assinado pelo Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal e publicado no DJe do dia 22 de abril, com vigência a partir dessa segunda-feira (3).…