O Banco do Brasil foi condenado a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um homem portador de transtorno fóbico-ansioso, em virtude da demora no atendimento, descumprindo a lei da fila (Lei Municipal nº 8.744/1998). A sentença é do juiz Josivaldo Félix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação nº 0012387-79.2014.8.15.2001. De acordo com o processo, o autor chegou na agência para atendimento às…
A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a inversão do ônus da prova para que o Banco do Brasil apresente as imagens do interior de uma agência, onde uma consumidora foi vítima de assalto e sofreu agressões físicas. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0804398-02.2019.8.15.0000 interposto pela Instituição Financeira. A inversão do ônus da prova está prevista no…