A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Município de Belém do Brejo do Cruz consistente na regularização, junto à Agevisa/PB, de todas as ambulâncias utilizadas na prestação do serviço público de saúde, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. A decisão foi tomada no julgamento do processo nº…