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Água Branca

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A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Imaculada, José Ribamar da Silva, por improbidade administrativa, consistente na realização de despesas não licitadas. As penalidades aplicadas foram: ressarcimento integral do dano (R$ 1.836.838,56); perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública, caso continue a exercer função no âmbito da Administração Pública em geral; suspensão dos direitos políticos por oito anos; multa…

Por ter realizado gastos de R$ 100 mil com a contratação direta de bandas musicais e de artistas por meio de empresas sem exclusividade permanente, o ex-prefeito de Água Branca, Aroudo Firmino Batista, foi condenado nas sanções do artigo 12, II, da Lei nº 8429/92 (Improbidade Administrativa). Ele teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de multa civil correspondente a 20% do valor global das contratações. Também foram condenadas…