O juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã, concedeu tutela de urgência, na Ação Civil Pública nº 0800498-40.2022.8.15.0021 e, consequentemente determinou à Prefeitura Municipal de Pitimbu que elabore e divulgue, em prazo não superior a 10 (dez) dias, o cronograma atualizado para Curso de Formação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme o Edital nº 01/2020. A liminar determina, também, que seja, expressamente, estabelecida a data de homologação, que não poderá ser superior a…