Com o objetivo de disseminar a importância da realização de ações voltadas à Primeira Infância e assegurar a identificação civil desde os primeiros anos de vida, conforme previsto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, o Marco Legal para a Primeira Infância, magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário estadual participaram, nessa quarta-feira (24), do Encontro Municipal de Promoção à Identificação Civil na Primeira Infância: ‘Sim, Eu Existo!’.
O evento também contou com a presença de profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Oficiais de Registros Civis de Pessoas Naturais. A ação, no Patos Water Play, foi uma iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Prefeitura Municipal de Patos. O encontro está disponível para o usuário na plataforma do YouTube.
A programação constou de palestras do magistrado e coordenador do Comitê Gestor da Primeira Infância do TJPB, Hugo Gomes Zaher, da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Raquel Chrispino, e da psicóloga do TJRJ, Eliana Olinda Alves. Na ocasião, o juiz Hugo Zaher, abordou o tema ‘Projeto de Cidadania de Primeira e a Política Judiciária na Primeira Infância’.
De acordo o palestrante, a identificação civil é o primeiro passo para garantir a cidadania das crianças e seu acesso a direitos fundamentais. “Com esse evento, a gente busca dar uma projeção estadual e nacional para que, juntamente com as palestrantes do Estado do Rio de Janeiro, possamos trazer conhecimentos mais aprofundados sobre a temática. Notadamente, de um engajamento que é necessário para que essa ação voltada à identificação civil e ao combate do sub-registro, de fato seja levado a efeito”, disse o magistrado.
Dentro da temática, o juiz Hugo Zaher trouxe a importância do Comitê Gestor da Primeira Infância e todo o seu trabalho voltado à política judiciária da Primeira Infância, prevista na Resolução 470 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A juíza Raquel Chrispino tratou da temática ‘Os desafios do acesso à documentação na atualidade’. Para a ministrante, a Primeira Infância é uma pauta intersetorial. “É muito importante que o Tribunal de Justiça da Paraíba se integre aos outros atores que trabalham com a infância”, afirmou. Em relação ao sub-registro, Raquel Chrispino disse que é necessário que o país registre os bebês, desde a maternidade, garantindo, assim, que as pessoas tenham acesso aos seus vínculos familiares, que constitue a identidade da pessoa humana. “É importante que a pessoa siga com essa laços fortes tanto com a cidadania, com seu país, quanto com seus familiares. Então, a gente fica contente com essa ação do Tribunal e do Município de Patos”, comentou a magistrada.
Já a psicóloga do Estado Fluminense Eliana Alves abordou o tema ‘O Direito ao Nome’. Segundo Eliana, o direito ao nome está relacionado à construção da identidade psíquica do ser humano. “O nome carrega a gente. Então nós somos carregados pelo nosso nome”. Ainda de acordo com a psicóloga, toda criança tem direito a sua identidade, não só psíquica como também civil. “A identidade civil e essa identidade psíquica, que vai ser construída na relação afetiva da família, elas não estão separadas”, frisou a psicóloga.
Titular da 7ª Vara Mista de Patos, com competência de Infância e Juventude e Registro Público, e diretora do Fórum da Comarca, a juíza Joscileide Ferreira de Lira parabenizou o TJPB e a Prefeitura de Patos pela realização do encontro. “Esse evento é muito importante para que as crianças tenham a sua identificação e reconhecimento”, disse a juíza Joscileide Ferreira.
O Marco Legal da Primeira Infância, regulamentado pela Lei Federal nº 13.257/2016, dispõe sobre as políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos do infante, completou oito anos de vigência. A legislação é norteada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e é um diferencial no fomento e fortalecimento da atuação da rede de articulação em iniciativas nesta seara. Estão protegidas pelo Marco Legal crianças de 0 a seis anos de idade.
O Tribunal de Justiça da Paraíba é um dos signatários do Pacto Nacional da Primeira Infância, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e também está envolvido nas articulações em prol do fortalecimento do sistema de justiça na promoção de direitos e garantias do desenvolvimento humano integral do infante.
Cidadania de Primeira – Paralelo ao Encontro Municipal de Promoção à Identificação Civil na Primeira Infância também foi realizada a 2ª edição do Projeto ‘Cidadania de Primeira’, com a emissão de identidade civil e coleta de dados biométricos de crianças. A ação foi realizada no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), no bairro de São Sebastião. O programa teve como objetivo reforçar as redes de proteção de segurança pública, agindo de forma preventiva em casos de desaparecimento de crianças.
Para o juiz Hugo Zaher, a emissão de identidade civil com biometria é uma medida preventiva crucial para combater inclusive o sub-registro e até mesmo o desaparecimento infantil. “Essa ação tem o objetivo de garantir e trabalhar ideias voltadas à importância do combate ao sub-registro, que é um direito fundamental ao registro civil e, por isso, falar ‘Sim, eu existo’, para que de fato a pessoa exista e possa gozar de seus direitos fundamentais e exercer de fato sua cidadania”, disse o magistrado.
Para o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, essa é uma ação positiva do Município em parceria com o TJPB na regularização da documentação das crianças e dos pais. Ele destacou que a Prefeitura de Patos cuida da Primeira Infância com um carinho muito grande. “Nós tínhamos um número muito grande de crianças sem nenhum tipo de documento, e agora avançamos também em relação aos pais”, frisou Nabor.
Durante as atividades no Creas, Elias Alves da Silva levou seus dois filhos para tirar a identidade civil. “Esse é um trabalho de grande importância para todas as pessoas de Patos, proporcionado a essas pessoas que não têm documentos a tirar sua identidade”, disse Elias, que trabalha com reciclagem no município.
Por Marcus Vinícius
