O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, nesta sexta-feira (12), a Resolução nº 7, que prorroga a atuação do Gabinete Virtual nas Execuções Fiscais, com valor de até R$ 10 mil, sem movimentação útil ou bens concretamente penhorados nos autos, em todas as unidades judiciárias do Estado. A continuação do mutirão possibilitará a extinção dessas ações.
O presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, explicou que a prorrogação será por mais 60 dias. “Houve resolução inicial em março para prorrogar por 90 dias e houve a necessidade, para que o GV concluísse seu trabalho, de renovar por mais 60 dias. O Gabinete Virtual gerou frutos. Extinguimos mais de 50 mil processos de execução fiscal que estavam paralisados, baixamos nosso acervo da Fazenda nesse ponto, mas é necessário que esse GV conclua seu trabalho”, acrescentou.
O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que coordena a atuação do GV de 1º Grau, disse, durante a sessão, que a prorrogação é um instrumento legal, “porque temos que, além de arquivar, sentenciar no prazo de 30 dias, quando os Municípios e o Estado não indicam bens para penhora. Na atuação do GV, dobramos a produtividade”, argumentou.
GV em números – Até o fim de junho, o Gabinete Virtual (GV) havia arquivado 62 mil processos de execuções fiscais, com valor de até R$10 mil. Essa iniciativa segue o que determina as diretrizes do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ação firmou o TJPB como líder nacional em inovação judicial, visto que foi o primeiro tribunal do país a efetivar as determinações do STF e do CNJ. O objetivo dessas medidas é agilizar a tramitação de processos, reduzir o acúmulo e o tempo médio de resolução e promover uma economia significativa para os cofres públicos, redirecionando a cobrança de dívidas fiscais para a esfera administrativa. Busca, ainda, alavancar a produtividade do TJPB, garantir a melhoria no selo de eficiência, além de irradiar positivamente sobre as demais metas estabelecidas.
A Resolução – Dispõe que o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, sem atribuições jurisdicionais, coordenará a atuação do Gabinete Virtual de 1º grau durante o seu período de vigência, contando com o auxílio dos juízes Fábio Brito de Faria, Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, Philippe Guimarães Padilha Vilar e Renata da Câmara Pires Belmont, que atuarão como subcoordenadores, ficando responsáveis pela organização dos trabalhos e autorizados a proferir despachos, decisões e sentenças nos processos respectivos.
Dispõe ainda o documento que o exercício jurisdicional do Gabinete Virtual de 1º grau será desenvolvido de forma remota, nos processos com tramitação pelo PJe, objetivando a apreciação de todos os processos virtuais, conclusos ou não, que se enquadrem no tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao final da vigência do Gabinete Virtual será apresentado relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, com cópia à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba.
Por Nice Almeida
