A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu o Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas do Sistema Estadual de atendimento socioeducativo, no âmbito do Poder Executivo da Paraíba. A principal finalidade dessa medida é o monitoramento, a orientação e o aperfeiçoamento da Central de Vagas, por meio de procedimentos técnicos, administrativos e judiciais para produção e publicização de dados sobre a gestão de vagas do sistema socioeducativo, resguardando dados pessoais de adolescentes e seus familiares.
O Ato nº 34/2024 que oficializou a criação do Comitê foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (9), responde ao Ato Conjunto n. 02/2024 do TJPB e Governo do Estado da Paraíba, em seu artigo 27, parágrafo único.
A Central de Vagas passa a funcionar a partir do dia 2 de agosto. Para garantir o bom funcionamento do serviço, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB realizou ações preparatórias, como: os webinários sobre a Resolução CNJ n. 367/2021 e a Central de Vagas no Sistema Socioeducativo da Paraíba; a construção de fluxos que sintetizam os passos para a solicitação de vagas; a lista de espera e as transferências; a capacitação da equipe da Central de Vagas da Fundac e dos servidores das varas com competência infracional. As ações estão sendo desenvolvidas com o suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB e do Programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud).
A coordenação do Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas será exercida pelo coordenador adjunto do GMF do TJPB, juiz titular da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Hugo Gomes Zaher. O magistrado disse que o Comitê será responsável pelo monitoramento contínuo, orientação e aperfeiçoamento da Central de Vagas, garantindo que as vagas sejam administradas de maneira justa e eficaz, conforme as diretrizes estabelecidas.
“Essa medida reflete o compromisso dos poderes Executivo e Judiciário paraibanos em aprimorar o atendimento e assegurar que os direitos dos adolescentes, em cumprimento de medidas socioeducativas, sejam respeitados e protegidos”, comentou. Hugo Zaher afirmou que “essa iniciativa contribuirá para uma gestão mais estruturada e responsável das unidades socioeducativas, beneficiando não apenas os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, mas também toda a sociedade paraibana”.
O Comitê ainda será composto por um juiz-corregedor da Corregedoria Geral de Justiça; e representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário estadual; Ministério Público; Defensoria Pública; da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente ‘Alice de Almeida’ (Fundac); do Conselho Estadual e do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente; e da Gerência Operacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Humano da Paraíba. Cada órgão ou entidade deverá indicar um representante e um respectivo suplente.
A implantação do Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas Sistema Estadual de atendimento socioeducativo considera a edição da Resolução nº 367/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os termos da ordem concedida no HC 143.988/ES, julgado à unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para “determinar que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes não ultrapassem a capacidade projetada de internação prevista para cada unidade, nos termos da impetração e extensões”.
Para a assistente técnica do Eixo 2 – Para a representante do Socioeducativo na Paraíba, do Programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud), Olívia Almeida, a publicação do ato que institui o Comitê da Gestão de Vagas é um passo importante para o efetivo funcionamento da Central de Vagas no estado. Ela lembrou que após a publicação da Portaria Externa n. 107/2024/GP/Fundac, “que apresenta o quantitativo e tipologia de vagas das unidades socioeducativas e a capacitação das equipes, o Estado avança para a implementação de uma Central de Vagas estruturada com a composição de um Comitê Interinstitucional”.
Por Fernando Patriota
