O Poder Judiciário Estadual continua realizando inspeções para conhecer de perto a realidade dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) nos 223 municípios da Paraíba, para garantir a eficiência das políticas socioeducativas no regime meio aberto. A iniciativa segue o que disciplina o Manual de Orientação Técnica para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Hugo Gomes Zaher, as inspeções desempenham um papel crucial na garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A fiscalização periódica, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução do CNJ nº 77/2009, assegura que essas medidas sejam aplicadas de forma adequada e eficaz, promovendo a reintegração social dos adolescentes.

“Por meio das inspeções é possível identificar possíveis falhas nos serviços oferecidos e continuar promovendo a sua melhoria contínua. A coleta de dados sistematizados, através do Cniups, auxilia na elaboração de políticas públicas mais eficazes. A fiscalização regular é uma ferramenta para assegurar que as entidades responsáveis pela execução das medidas socioeducativas sejam responsabilizadas por suas ações, garantindo a proteção integral dos adolescentes, conforme o que está previsto na Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

Ele destacou que as inspeções incentivam a cooperação entre diferentes setores e políticas públicas, como saúde, educação e assistência social, promovendo um atendimento integrado e mais abrangente aos envolvidos. Segundo enfatizou, a inspeção é fundamental para assegurar a efetividade das medidas aplicadas, garantindo o respeito aos direitos dos adolescentes, além de promover  reintegração social deles de forma digna e cidadã.

“É um compromisso do Poder Judiciário e de toda a sociedade na construção de um futuro mais justo e inclusivo”, reforçou o juiz Hugo Zaher.

O juiz da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Bernardo Antônio da Silva Lacerda, comentou que a iniciativa foi bastante positiva, pois permite que o Poder Judiciário conheça de perto a estrutura e o funcionamento dos Creas, além de promover uma interação essencial com os seus integrantes, compartilhando informações que facilitam a resolução de demandas necessárias.

Ele disse que realizou inspeção nos Creas das cidades de Uiraúna, Santa Cruz e Aparecida, juntamente com a chefe do Cartório da Comarca de Sousa, Sarah Olívia Xavier, oportunidade em que constataram que as inspeções do meio aberto possibilitam uma aproximação efetiva do Poder Judiciário com a rede de atenção à criança e ao adolescente.

“Facilitam a construção de soluções para problemas eventualmente identificados, de forma a garantir um auxílio na busca de melhorias para qualificar a execução das medidas socioeducativas e, por conseguinte, viabilizar o efetivo resgate da pessoa em desenvolvimento”, salientou o juiz Bernardo Lacerda.

Para a juíza Isabelle Guimarães, da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, a realização de inspeções nas unidades dos Creas é fundamental para assegurar que os serviços oferecidos estejam em conformidade com as regulamentações vigentes, além de garantir a transparência e a qualidade do atendimento. A magistrada visitou os Centros das cidades de Ingá, Riachão do Bacamarte, Salgado de São Félix e São Sebastião de Lagoa de Roça.

A magistrada enfatizou, ainda, que as inspeções são importantes para manter o diálogo aberto e contínuo entre os profissionais e gestores dos Creas, promovendo uma compreensão mútua e colaboração efetiva.

“Ao finalizar as inspeções, vejo como essa iniciativa é bastante positiva, pois contribui para identificar, junto aos profissionais responsáveis pela gestão e execução desses programas, os problemas existentes, os obstáculos que dificultam a garantia dos direitos dos adolescentes e as situações de violação desses direitos e criar soluções que melhoram significativamente o sistema socioeducativo”, realçou.

Comarca de Serra Branca – A Comarca de Serra Branca foi um das que já concluíram as inspeções nos Creas da região. Ao todo, foram inspecionados três Centros em nove municípios. O juiz titular da Vara Única de Serra Branca, José Irlando Sobreira Machado, explicou que três Creas foram inspecionados.

Passaram pela inspeção os Creas de São José dos Cordeiros, Barra de São Miguel e o de Assunção, todos que afetam municípios que compõem a Comarca. O Creas de São José dos Cordeiros, além da própria cidade, atende Serra Branca – que é a sede -, Coxixola, Parari e São João do Cariri. O Creas de Barra de São Miguel atende o município de Caraúbas e o Creas de Assunção, atende o município de Gurjão.

O juiz José Irlando Sobreira concluiu que as inspeções foram satisfatórias e ajudam os magistrados a conhecerem a realidade do sistema socioeducativo dos adolescentes em situação de conflito com a lei. “Verificamos que as medidas socioeducativas estão sendo cumpridas. Tem equipamentos, tem equipes, tem o Plano Individual. Então, dentro da nossa realidade, atende ao mínimo necessário para recuperar os adolescentes. E também serve para que o juiz conheça a realidade, a infraestrutura, os encaminhamentos na prática”, ressaltou.

Resultados – Segundo informações do GMF-PB, 112 municípios já foram inspecionados e outras 12 inspeções estão em andamento. O juiz Hugo Gomes Zaher reforçou a importância dos magistrados realizarem o cadastro de todos os municípios da Paraíba e as inspeções aos programas e serviços de meio aberto, até o dia 30 de junho. Ele revelou, ainda, que o prazo para o cadastro da inspeção no sistema pode ser até o dia 10 de julho.

Cniups – O CNJ lançou um sistema para inspeções em ambientes fechados em 2022, e em dezembro de 2023, apresentou um sistema para inspeções de programas socioeducativos em meio aberto. O objetivo é uniformizar os procedimentos de inspeção judicial no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e incentivar a Justiça Juvenil a melhorar esses programas e sua produção de dados.

Por Jessica Farias (estagiária) e Nice Almeida