O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de quatro leis do município de Juarez Távora, que versam sobre a concessão de aumento remuneratório para algumas categorias de servidores municipais, bem como a instituição de adicional de insalubridade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804687-90.2023.8.15.0000 foi ajuizada pelo município de Juarez Távora, sob a alegação de que as leis em questão invadiram a competência legislativa do chefe do executivo. A lei municipal…