A Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, foi suspensa pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe que os fornecedores de produtos e serviços na cidade deverão disponibilizar o ‘Livro de Reclamações’ aos consumidores no intuito de facilitar a busca dos direitos destes quando entenderem ser violados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O texto da lei foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida…
O juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga deferiu, nesta sexta-feira (13), pedido de tutela antecipada recursal, determinando a imediata suspensão do trâmite legislativo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 08/2019, que trata do orçamento impositivo no Município de João Pessoa. A decisão, nos autos do Pedido de reconsideração em Agravo de Instrumento nº 0000838-85.2019.815.0000, atende a um pedido do vereador Bruno Farias, que alegou irregularidades no processo de tramitação da matéria no…