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Juiz de garantias

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A implementação do juiz de garantias, instituto criado com a Lei nº 13.964/2019 (artigo 3º), sancionada pelo presidente da República no dia 24 de dezembro de 2019, foi discutida na manhã desta quinta-feira (9) durante reunião ocorrida no Tribunal de Justiça da Paraíba. Pontos como quantitativo de ações penais, forma de estruturação e situação atual das varas criminais que formam o Judiciário paraibano foram avaliados durante o encontro preliminar de trabalho, que contou com representantes…