A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, que buscava sua absolvição nos autos da ação de Improbidade Administrativa julgada durante o Mutirão da Meta 4. De acordo com a decisão de 1º Grau, ele foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano no valor…
Ressarcimento integral ao Município de Pedras de Fogo, no valor de R$ 146.326,24; perda de eventual função pública que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, quatro meses e 15 dias; pagamento de multa civil no valor equivalente a 25% da lesão ao erário; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo cinco anos. Estas foram as penalidades aplicadas à ex-prefeita…
O ex-prefeito do Município de São Bento, Márcio Roberto da Silva, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por seis anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e multa civil de R$…
Suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa civil no montante correspondente a 20 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito. Estas foram as penalidades aplicadas ao ex-prefeito de Catingueira, José Edivan Felix, pela prática de improbidade administrativa. Ele recorreu da condenação, mas a sentença foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator do processo nº 0002644-27.2014.8.15.0261 foi o juiz convocado Gustavo Leite Urquiza. A…
Irregularidades na construção de anexo para funcionamento de biblioteca da Câmara Municipal de Cubati motivaram a condenação do ex-presidente da Casa, Juaci Cordeiro de Souza, pela prática de Improbidade Administrativa. Os fatos ocorreram no exercício de 2007. A sentença foi prolatada pelo juiz Rusio Lima de Melo nos autos da ação nº 0001097-31.2015.8.15.0191, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Foram aplicadas as seguintes sanções:…
Não aplicação de percentual mínimo na remuneração do magistério, transferência de valores da conta Fundeb para conta diversa da municipalidade e falta de publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Foram estas as condutas praticadas no exercício 2010 pelo ex-prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Francisco Alves da Silva. Ele foi condenado por Improbidade Administrativa durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do…
Despesa total do Poder Legislativo acima do limite constitucionalmente estabelecido, representando um montante de R$ 85.292,98 e apropriação indébita de recursos previdenciários no montante de R$ 23.094,67. Foram estas as irregularidades que levaram a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Esperança, Cristiana Santos de Araújo, ser condenada pela prática de Improbidade Administrativa nos autos da Ação nº 0800100-07.2017.8.15.0171. A sentença foi prolatada pelo juiz Rusio Lima de Melo, durante o Mutirão da Meta…
O ex-prefeito do Município de Juarez Távora, José Alves Feitosa, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Na sentença, o juiz Jailson Shizue Suassuna aplicou as seguintes penalidades: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando no presente momento; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 115.662,81; multa civil correspondente…
A ex-prefeita do Município de Pedras de Fogo, Maria Clarice Ribeiro Borba, foi condenada pela prática de Improbidade Administrativa. A decisão ocorreu durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ela deverá pagar multa civil de 20 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeita. A sentença é do juiz Antônio Carneiro de…
Ressarcimento integral do valor R$ 20.840,93, multa civil no valor equivalente ao de 9,375 vezes da remuneração percebida à época dos fatos e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Foram estas as penalidades aplicadas ao ex-prefeito do Município de Coremas, Edilson Pereira de Oliveira, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000972-54.2014.8.15.0561 ajuizada pelo Ministério Público estadual. O processo foi julgado no Mutirão da Meta 4, do Conselho…