“Comete ato ilícito indenizável a concessionária prestadora de serviço público que efetua o corte de energia elétrica na residência de consumidor que quitou a sua fatura mensal de consumo antes do vencimento”. Foi com este entendimento que a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Energisa Borborema Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 6 mil. A relatoria do processo nº 0818529-13.2018.8.15.0001 foi…
A Segunda Câmara Cível entendeu que a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A deve ser responsabilidada pela suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência de um consumidor por cerca de três dias. A empresa foi condenada a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, conforme sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital. Ao recorrer da sentença, a concessionária alegou que não restou configurada a responsabilidade…
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Programa Proendividados, vai promover mais um esforço concentrado, com objetivo de solucionar demandas de consumidores inadimplentes, através da conciliação. A ação acontecerá em parceria com a Energisa e o Procon de João Pessoa, e contemplará mais de 5.000 consumidores, evitando processos judiciais futuros. O evento está programado, inicialmente, para acontecer no período de 30 de…
A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A foi condenada, em 2ª instância, a pagar R$ 5 mil de indenização para uma consumidora que teve atraso de três anos na ligação do serviço em sua residência, localizada no Sítio Pau Darco, Zona Rural do Município de Alagoa Nova. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Apelação Cível nº 0800146-95.2017.8.15.0041. Conforme os autos, desde 2014…
Encerra-se, nesta sexta-feira (9), o Mutirão ProEndividados Energisa, por meio do qual clientes em situação de inadimplência com a companhia de energia elétrica do Estado estão podendo renegociar suas contas de energia e quitar os pagamentos em atraso. Até o momento, mais de 500 acordos foram celebrados e homologados judicialmente por meio de tratativas diretas com a empresa. O esforço envolve consumidores apenas da Capital paraibana. O evento teve início no dia 25 de…
Desde o dia 25 de setembro, quando teve início o Mutirão ProEndividados para clientes em situação de inadimplência com a Energisa, até o último dia 30, mais de 200 acordos foram homologados entre a concessionária de energia elétrica e os consumidores. A ação é voltada aos clientes hipossuficientes da Capital, com dificuldades em manter o pagamento da conta de energia, para que possam negociar diretamente com a empresa. O mutirão, que segue até o…
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campina Grande que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais contra a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. A parte autora buscava uma indenização devido à falta de energia em sua residência por período superior a 48 horas. Contudo, não teria apresentado provas dos fatos constitutivos do seu direito. “A…
Tudo pronto para a realização de mais um Mutirão organizado e coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba. Desta vez ocorrerá no formato virtual, seguindo todas as medidas de segurança por conta da pandemia da Covid-19, envolvendo a Concessionária de Energia da Paraíba (Energisa) e 17 empresas paraibanas. Marcado para acontecer na quinta-feira (30), o esforço concentrado contará com a participação de dez…
“A queima de equipamentos advinda de oscilação de tensão elétrica, não enseja dano moral”. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu de manter a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que condenou a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 3.129,90. A parte autora ingressou com ação na Justiça, objetivando a condenação…
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque suspendeu a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., deferiu o pedido de tutela antecipada para postergar a cobrança de ICMS, ante o estado de calamidade pública devido à Covid-19. Na ação, a empresa alegou que vem sofrendo com a inadimplência dos consumidores no pagamento das contas…