O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, indeferiu a petição inicial na Ação nº 0800612-88.2020.8.15.0751, na qual o Ministério Público estadual pedia o cumprimento provisório da sentença que condenou o prefeito do Município, Gutemberg Lima Davi, mais conhecido por Berg Lima, por improbidade administrativa. O magistrado entendeu que apesar de a sentença haver sido confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, existe uma decisão da Corte suspendendo os efeitos da condenação.…
Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba fixaram a pena de oito anos de reclusão, em regime fechado, para Severino Antônio do Nascimento Júnior, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável. A Apelação Criminal nº 0005260-04.2007.815.0751, apresentada pela defesa do acusado, foi provida parcialmente e teve a relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio. De acordo com os autos, o acusado…