Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 1.293/2019, do município de Sumé, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de ligação pela Cagepa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808782-08.2019.8.15.0000 foi proposta pela Estado da Paraíba e teve como relatora a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. A relatora observou que de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal compete…
“A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade. O valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente”. Com esse entendimento a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença em que a Cagepa foi condenada a indenizar uma consumidora na quantia de R$ 5…
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0801351-87.2020.8.15.0031 para condenar a Cagepa ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 5 mil. Conforme consta nos autos, no período entre os dias 10 e 25 de março de 2020, o esgoto ficou a céu aberto na frente da residência da apelante, exalando odor insuportável e atraindo ratos e baratas para sua residência, causando-lhe transtornos. “Cabe…
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou em R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, que a Cagepa deverá pagar a uma consumidora que teve seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito, em razão de uma dívida no valor de R$ 686,55. A parte autora disse que nunca habitou e nem é proprietária do imóvel, que deu origem ao débito por atraso no pagamento de fatura…
O desembargador João Alves da Silva deferiu parcialmente pedido de liminar no sentido de determinar que a Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa) restabeleça, no prazo de três dias, o abastecimento mínimo de água no Município de Piancó. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807020-20.2020.8.15.0000. Na Comarca de Piancó, o Ministério Público estadual ingressou com ação civil pública, com antecipação de tutela, em desfavor da…
A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) terá que, no prazo de 24 horas, regularizar o abastecimento mínimo regular e contínuo de água tratada à população do Município de Piancó. A determinação atende a um pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público estadual nos autos da Ação Civil Pública nº 801239-10.2020.8.15.0261. A ordem judicial foi expedida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara Mista de Piancó. Na decisão,…
A juíza Silvana Carvalho Soares, da 4ª Vara Cível da Capital, condenou a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 6 mil, por ter cobrado valores exorbitantes na conta de água de um consumidor, além de ter cortado o fornecimento de água do local, onde moram pessoas idosas, que exigem cuidados especiais. O caso foi julgado nos autos da ação nº 0815359-472018.8.15.2001. Narram…
A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi condenada a pagar o valor de R$ 11,8 milhões (atualizado até 30.05.2018) em favor da empresa Sanccol Saneamento Construção e Comércio Ltda. A decisão foi proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0831015-44.2018.8.15.2001. A empresa alegou que celebrou com a Cagepa o Contrato nº 036/2008, oriundo da Concorrência nº 001/08,…
Evento integra a Semana Nacional da Conciliação A Comarca de Guarabira ampliou a previsão de 40 para 70 atendimentos diários de consumidores que desejam regularizar débitos junto à Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa), no período de 4 a 8 de novembro, durante o Mutirão ProEndividados. O evento será realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca e integra a XIV Semana Nacional da Conciliação, do Conselho Nacional…
Os consumidores da Comarca de Guarabira que estão em dívida com a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) terão a oportunidade de regularizar a situação junto à instituição. De 4 a 8 de novembro, das 8h às 14h, será realizado o mutirão ProEndividados pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca. A iniciativa integra as ações da 14ª Semana Nacional da Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O…