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Arrecadação de Emolumentos

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Nesta segunda-feira (11), entra em vigor o Provimento nº 75 da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe que a cobrança, o controle e o pagamento dos emolumentos devidos pela prestação do serviço extrajudicial serão realizados por meio de guia de recolhimento, emitida, unicamente, através do Sistema de Arrecadação de Emolumentos (SARE). O ato foi assinado no dia 18 de dezembro de 2020 pelo corregedor-geral, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. O novo sistema foi desenvolvido…