O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o eixo temático ‘Juizados Especiais’, no seu Portal de Boas Práticas. O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma que visa receber, avaliar, divulgar e compartilhar as iniciativas exitosas adotadas por conselhos e tribunais do sistema judiciário.

A criação do eixo temático objetiva reunir e divulgar iniciativas inovadoras e exitosas desenvolvidas pelos Juizados Especiais, em todo o País, para promover a troca de experiências e contribuir para a construção de um sistema mais eficiente.

O coordenador dos Juizados Especiais no Estado, desembargador João Batista Barbosa, explicou que a intenção do CNJ é dar mais visibilidade aos Juizados Especiais, como acontece com os demais segmentos do judiciário brasileiro.

“Esse eixo temático vem exatamente beneficiar, e muito, a visibilidade dos Juizados Especiais, não só na Paraíba, mas em todos os estados, do Brasil. Para muitas pessoas eles são conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, no entanto são chamados de Juizados Especiais porque são unidades judiciárias que alcançam uma população muito grande no país”, comentou o desembargador João Batista Barbosa.

O desembargador lembrou que, em 2023, foram distribuídas mais ações para os Juizados Especiais do que para a Justiça estadual, reforçando ser um órgão do judiciário de muita importância.

Ele enfatizou, ainda, que a partir da Lei que criou os Juizados Especiais (Lei no 9.099/95), se discutiram todas as questões cíveis e criminais em um sistema muito avançado, em que os processos são julgados com uma velocidade maior do que na Justiça comum.  Outro avanço foi o surgimento dos Juizados Especiais Fazendários, através da Lei 12.153/2019.

“Por meio dos Juizados Especiais fazendários, questões de até 60 salários mínimos, não precisam mais que o consumidor ou aquela pessoa que pretende entrar com ação contra o Estado, os Municípios e os órgãos que são afetos a esses entes públicos, acionem a Justiça comum. O cidadão pode fazer isso em âmbito de Juizado Especial, se beneficiando de um rito mais célere”, realçou.

Para solicitar a inclusão de uma boa prática no eixo temático ‘Juizados Especiais’, basta seguir as orientações do guia de utilização do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, disponível neste link.

Gecom/TJPB