Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n° 1/2024, publicado no Diário da Justiça edição eletrônica desta terça-feira (26), oficializa parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Estado da Paraíba e os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Bayeux, Patos, Sousa e Cabedelo. A medida objetiva a extinção das ações de execuções fiscais de valor inferior a R$10 mil, quando do ajuizamento das ações, em que não haja bens penhorados ou penhoráveis. Com esta iniciativa serão extintos mais de 66 mil processos existentes no Judiciário estadual. A ação foi firmada solenemente no início do mês, na sede do Anexo Administrativo do TJPB.

O normativo cumpre a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir de julgamento firmado sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo levantamento feito pelo DataJud, base nacional de levantamento de dados do CNJ, a Paraíba possui 66.479 execuções fiscais abaixo de R$10 mil, o que representa cerca de 12% de todo o acervo processual ativo do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Para a edição do Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n° 1/2024, foi considerando também o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), no qual as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. O objetivo é proporcionar um tratamento racional e eficiente para as execuções fiscais pendentes.

Por Lila Santos