O juiz Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, da 5ª Vara Mista de Patos, negou pedido de tutela de urgência antecipada, formulado pelos estabelecimentos Hiper Queiroz Ltda. e Queiroz Atacadão Ltda., visando suspender a exigência de fornecer máscaras para todos os clientes, prevista no Decreto nº 17/2020. Tal medida foi imposta pelo Município com a finalidade de atenuar a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19).

Também foi questionada pela parte autora a obrigação imputada aos supermercados de fornecer gratuitamente máscaras para todos os seus clientes. No entanto, o pedido não chegou a ser apreciado, pois essa exigência não mais existe, conforme explicou o magistrado. “Ocorre que no mesmo dia do ajuizamento desta ação (24/04/2020) se encerrou a vigência da norma municipal impugnada e, atualmente, se encontra em vigor o Decreto nº 021/2020, que manteve a obrigatoriedade do uso das máscaras nos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, mas deixou de determinar o fornecimento gratuito desse material pelas empresas aos seus clientes. Resta, portanto, prejudicado o pedido no que diz respeito a este ponto”, ressaltou.

Da decisão, proferida nos autos da ação nº 0802349-74.2020.8.15.0251, cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB