Cristiano Sacramento

Por Cristiano Sacramento

09h48

DOE traz recomendações para uso de pistas de kart na PB

A edição do Diário Oficial da Paraíba (DOE-PB) desta quinta-feira (29) aborda recomendações para uso das pistas de kart no estado. São estabelecidas normas gerais e providências.

Não desprezando orientações municipais, o documento estabelece como obrigatória a inscrição – nos termos da legislação civil, da sociedade empresarial ou do empresário individual responsável pela prestação do serviço de promoção e organização de evento esportivo de kart, antes do início de sua atividade.

Deve ser respeitado o uso de barreiras de proteção, distância mínima (10 m) para objetos físicos e a pista e a orientação a competidores e expectadores.

A fiscalização do disposto nesta lei poderá ser realizada pelos órgãos competentes, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de seu descumprimento, mediante procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa”.

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