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Yuri Veiga

Por Yuri Veiga

16h16

STF afasta contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4), concluiu o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade que é pago durante o período de licença.

Ficou decidido que é inconstitucional a contribuição previdenciária paga pela empresa que tenha como base de cálculo os valores antecipados a título de salário-maternidade, nos termos do §1º, do art. 72, da Lei nº 8.213/91.

Atualmente, as empregadas que entram em licença-maternidade continuam recebendo sua remuneração diretamente pela empresa, sendo esses valores compensados por esta última, junto a Receita Federal, na forma da lei.

Contudo, mesmo havendo a compensação dos valores pagos a título de salário-maternidade pelas empresas, esses valores também integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa sob a folha de salário de seus empregados.

Assim, o STF sacramentou, por 7 votos a 4, seguindo os termos do Relator, o Ministro Luis Roberto Barroso, que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sob os rendimentos pagos a título de salário-maternidade pelas empresas.

De acordo com dados da Fazenda Nacional, estima-se que a União deixe de arrecadas cerca de R$ 1.3 bilhões de reais por ano, sem considerar eventuais ações judicias das empresas para reaver os valores pagos indevidamente durante os últimos 5 anos.

No entanto, a decisão somente vale, a princípio, para a contribuição previdenciária relativa às empresas, haja vista que a tese fixada STF foi: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”

Porém, dado o eventual reconhecimento da inconstitucionalidade do §2º, além da parte final do §9º, alínea “a”, ambos da Lei 8.212/91. Entendemos que há possibilidade de ressarcimento dos valores descontados a cargo da empregada, uma vez que o salário-maternidade não pode mais ser considerado como salário de contribuição em ambos os casos (empregado e empregador).

Outro fato importante é que o resultado do julgamento pode gerar uma alteração de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte especial entende desde 2014, que deve incidir a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade.

Até a próxima.





*Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal T5.

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